«Orgulhosamente, posso dizer que as três principais prioridades foram inteiramente cumpridas, ao serviço de uma Europa mais forte para um mundo melhor», afirmou o Primeiro-Ministro e Presidente do Conselho Europeu no final da Cimeira de Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia,  no dia 14 de Dezembro, em Bruxelas. José Sócrates - que fez um balanço sintético dos seis meses de presidência portuguesa - referia-se à realização da primeira Cimeira com o Brasil, ao acordo e assinatura do Tratado de Lisboa e à realização da II Cimeira com a África. O PM referiu ainda que «deixámos também uma marca na agenda para o futuro», indicando a criação, na Cimeira de Bruxelas, do Grupo de Reflexão sobre o futuro da UE, que será liderado pelo ex-primeiro-ministro espanhol Felipe Gonzalez, e a aprovação de uma declaração sobre a globalização. Mais...

«Este Tratado é um novo momento na aventura europeia e do futuro europeu. E encaramos esse futuro com o ânimo de sempre: seguros dos nossos valores, confiantes no nosso projecto, reforçados na nossa União», disse o Primeiro-Ministro e Presidente do Conselho Europeu na cerimónia de assinatura do Tratado de Lisboa pelos 27 Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia, em 13 de Dezembro. José Sócrates disse que «o Tratado de Lisboa vence, finalmente, o impasse político e institucional que limitou a capacidade de acção [da Europa] nos últimos anos». E «reafirma o nosso compromisso com os valores de identidade do projecto europeu: a legalidade democrática, o respeito pelos direitos fundamentais, as liberdades comunitárias, a igualdade de oportunidades, a solidariedade, o acesso à justiça, o respeito pelo pluralismo e pela diversidade das nossas sociedades».

O Conselho de Ministros de 12 de Dezembro aprovou o regime jurídico das áreas regionais de turismo em que se organiza o território continental de Portugal, sua delimitação e características, bem como o da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades gestoras. Assim, são criadas 5 áreas regionais de turismo, correspondentes às NUTS II, e é definido o quadro regulador das respectivas entidades gestoras, bem como das entidades gestoras dos cinco pólos de desenvolvimento turísticos identificados no Plano Estratégico Nacional do Turismo.

O Primeiro-Ministro apresentou as linhas do novo regime de autonomia, gestão e administração escolar no debate mensal, na Assembleia da República, em 11 de Dezembro. José Sócrates apontou três objectivos: «abrir a escola, reforçando a participação das famílias e comunidades na sua direcção estratégica»; «favorecer a constituição de lideranças fortes»; «reforçar a autonomia das escolas». Assim, a direcção executiva das escolas será assumida por um director - que terá de ser professor - responsável pela gestão administrativa, financeira e pedagógica e responderá «face às famílias e comunidades locais, através do conselho geral em que estas estão representadas»; e «face ao conjunto da sociedade portuguesa».

Portugal é a «ponte perfeita» entre a Europa e o continente africano, afirmou o Primeiro-Ministro e Presidente do Conselho da União Europeia, José Sócrates, na sessão de abertura dos trabalhos da II Cimeira entre a União Europeia e a África, em Lisboa, a 8 de Dezembro. O PM disse que o diálogo entre os dois continentes será «entre iguais» e salientou que «não temos mais tempo a perder» pois este é o «momento para construir novas soluções para os dois continentes». Sócrates afirmou que a presença da grande maioria dos dirigentes europeus e africanos na cimeira é «o sinal mais claro que tínhamos razão» e que «este é o momento certo para fazer a cimeira». O PM declarou ainda que nenhum dos Chefes de Estado ou de Governo presentes veio a Lisboa apenas para responder a um convite de Portugal, da UE e da União Africana, mas para responder a um desafio da história: «Um desafio para escrever em conjunto uma página nova nas relações entre os dois continentes».

O Conselho de Ministros de 6 de Dezembro aprovou o Plano Nacional de Licenças de Emissão relativo ao período 2008-2012 que vem consolidar as peças fundamentais dos compromissos nacionais relativos ao combate às alterações climáticas, emanadas do Protocolo de Quioto. Este Plano vem incorporar no Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) as novas metas assumidas no início do corrente ano para os sectores da oferta de energia e dos transportes. Estas metas, em especial o reforço das energias renováveis, e da incorporação de biocombustíveis, trazem ao PNAC um potencial de redução de emissões de gases com efeito de estufa de 1,556 milhões de toneladas por ano.

O Conselho de Ministros de 25 de Janeiro aprovou quatro diplomas que corporizam medidas de combate às alterações climáticas e que colocam Portugal em situação favorável para cumprir as disposições do Protocolo de Quioto, conforme foi anunciado ontem pelo Primeiro-Ministro: Proposta de Lei que cria regras para produção eléctrica a partir das ondas, agilizando o licenciamento e favorecendo o desenvolvimento da indústria nacional. Sistema de Compras Públicas Ecológicas, a criar entre 2008 e 2010 para incorporar na contratação pública critérios ambientais e de sustentabilidade, tendo como objectivo que 50% dos concursos incluam critérios ambientais. Decreto-Lei que cria taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética. Decreto-Lei que concretiza medidas da Estratégia para a Energia relativas às energias renováveis, nomeadamente ajustando os critérios de remuneração de electricidade para centrais a biogás e para tecnologias inovadoras a partir da energia solar.

O Conselho de Ministros de 18 de Janeiro aprovou uma proposta de Lei sobre o regime de qualificação profissional exigível aos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos e pela fiscalização e direcção de obras, tratando-se de uma peça fundamental na modernização do sector da construção, disse o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Visa-se uma maior qualificação dos técnicos e criam-se mecanismos de prevenção de danos e de responsabilização, tendo em vista melhorar a qualidade da edificação, que se traduza em ganhos reais de eficácia e no ordenamento do território e do património urbanístico e arquitectónico.

O Conselho de Ministros de 11 de Janeiro aprovou o Quadro de Referência Estratégico Nacional que define a aplicação dos 21,5 mil milhões de euros dos fundos da União Europeia entre 2007 e 2013. Definem-se três Agendas: Agenda para o Potencial Humano, destinada a promover as qualificações escolares e profissionais, o emprego, a inclusão social e a igualdade, com cerca de 37% dos fundos (mais 10% do que no Quadro anterior); Agenda para os Factores de Competitividade, que visa a qualificação do tecido produtivo, por via da inovação, do desenvolvimento tecnológico, do empreendedorismo e da redução dos custos de contexto; Agenda para a Valorização do Território que visa dotar o país de melhores condições de atractividade para o investimento produtivo e de condições de vida para as populações.

O Conselho de Ministros de 4 de Janeiro aprovou uma nova metodologia para a formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica (com excepção dos de receita restrita que sejam de uso exclusivo hospitalar) e para os medicamentos comparticipados não sujeitos a receita. O preço inicial do medicamento passa a ser formado por comparação com a média da Espanha, França, Grécia e Itália, sendo o preço assim obtido o máximo que pode ser praticado nos estádios de produção ou de importação. É introduzido o princípio da estabilidade do preço definitivo inicial dos medicamentos por três anos sendo, posteriormente, revisto anualmente. É concedido um regime favorável de comparação para todos os que se apresentem com preço de venda a armazenistas até 10 euros. O impacto orçamental representa uma poupança 49 milhões de euros para o Estado e de 23,3 milhões para os utentes, para além dos aprovados no OE 2007.

O Conselho de Ministros de 4 de Janeiro aprovou contratos de investimento destinados à criação de três fábricas, e à modernização e expansão de outras 11, abrangendo os municípios da Maia, Barcelos, Santa Maria da Feira, Arcos de Valdevez, Mangualde, Lousã, Oliveira de Azeméis e Matosinhos. Os contratos representam 165,6 milhões de euros de investimento, que vão gerar 362 novos postos de trabalho e contribuir para manter 4995 empregos existentes, criando ainda, até ao respectivo termo, um valor de 1416,1 milhões de euros. Particularmente significativo é o investimento da Peugeot-Citroen, que contribui para reduzir a dependência da fábrica em relação a outros centros, reforçando a sua autonomia.

O Conselho de Ministros de 28 de Dezembro aprovou a Estratégia nacional para o Desenvolvimento Sustentável, que tem como metas transversais para 2015 colocar Portugal num patamar de desenvolvimento económico mais próximo da média europeia, melhorar a posição do País no índice de Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e reduzir o défice ecológico em Portugal. A Estratégia articula-se profundamente com o Quadro de Referência Estratégico Nacional, que orienta a aplicação dos fundos comunitários até 2013. O Conselho aprovou ainda a Proposta de Lei com o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e concluiu a aprovação dos 21 Planos Regionais de Ordenamento Florestal.

O Conselho de Ministros de 28 de Dezembro aprovou oito contratos de investimento para modernização ou ampliação de sete unidades industriais e uma de turismo, nas regiões de Lisboa, Setúbal, Sines, Figueira da Foz e Viseu, durante os próximos anos. No conjunto, os contratos representam investimentos de 1697,6 milhões de euros, a conservação de 867 postos de trabalho e a criação de 724 empregos novos.

O Conselho de Ministros de 28 de Dezembro aprovou um diploma que regula as práticas comerciais e de informação dos bancos no crédito à habitação. O valor da comissão por amortização parcial ou total ou transferência do crédito é limitado a 0,5% nos contratos de taxa variável e a 2% nos de taxa fixa; proíbe-se a cobrança de qualquer despesa ou encargo pela amortização parcial ou total ou transferência do crédito; estabelece-se que a forma de cálculo da Taxa Anual Efectiva passa a abranger as condições promocionais atribuídas pelas instituições de crédito; fixa-se o prazo para a contagem do cálculo dos juros, tendo como referência 365 dias.

O Primeiro-Ministro destacou as melhorias ocorridas durante o ano de 2006 em Portugal - confiança, previsões de crescimento, aumento das exportações, mais 57 mil empregos, redução do défice - mas disse também que «não há alternativa ao trabalho árduo». Na sua mensagem de Natal, lida em 25 de Dezembro, José Sócrates, refere que «não há dúvida de que as coisas começam a melhorar», mas «não é ainda o que queremos» e «temos ainda um longo caminho pela frente».

O Conselho de Ministros de 21 de Dezembro aprovou a criação de associações «na hora», desonerando os cidadãos de custos e imposições administrativas dispensáveis e eliminando actos desnecessários. Assim, a constituição de uma associação passa a custar 170 euros, em vez de mais de, em certos casos, 500 euros. No momento da criação, escolhe-se o nome e um modelo de estatutos pré-aprovados, recebendo, de imediato, o cartão de pessoa colectiva e as certidões de constituição e dos estatutos, que são publicadas na internet. Os serviços «Associação na Hora» comunicam então os dados às outras entidades da Administração Pública. «O diploma possibilita aos interessados criar associações num único momento, num único espaço e com recurso a um único funcionário», disse o Secretário de Estado da Justiça.