Reforma do Arrendamento Urbano

• Projecto de Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados, apresentado em Maio de 2006
  (Ficheiro em PDF com 16 páginas, 109 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
• Projecto de Decreto-Lei que aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto, apresentado em Maio de 2006
  (Ficheiro em PDF com 4 páginas, 15 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
• Projecto de Decreto-Lei que aprova os Regimes de determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e de atribuição do Subsídio de Renda, apresentado em Maio de 2006
  (Ficheiro em PDF com 12 páginas, 39 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
• Projecto de Decreto-Lei que aprova o Regime de determinação e verificação do Coeficiente de Conservação, apresentado em Maio de 2006
  (Ficheiro em PDF com 5 páginas, 134 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
• Projecto de Decreto-Lei que regula as Comissões Arbitrais Municipais, apresentado em Maio de 2006
  (Ficheiro em PDF com 8 páginas, 25 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
• Projecto de Decreto-Lei que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração, apresentado em Maio de 2006
  (Ficheiro em PDF com 3 páginas, 42 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
• Declaração de Rectificação nº 24/2006, de 17 de Abril
  (Ficheiro em PDF com 1 página, 91 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
• A Reforma do Arrendamento Urbano, documento explicativo
• Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, aprovado na Assembleia da República em 21 de Dezembro de 2005
  (Ficheiro em PDF com 117 páginas, 300 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
• Intervenção do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local na apresentação parlamentar do novo regime do arrendamento urbano, em 19 de Outubro de 2005
• Proposta de Lei do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, aprovada no Conselho de Ministros de 23 de Junho de 2005