Lei das Finanças Locais

O Ministro de Estado e da Administração Interna e o Secretário de Estado Adjunto da Administração Local apresentaram as propostas de Lei das Finanças Locais, de Regime Jurídico das Empresas Municipais e o Regime Geral de Taxas Municipais

• Lei das Finanças Locais, publicada em 15 de Janeiro de 2007
• Sobre a decisão do Tribunal Constitucional relativa à Lei das Finanças Locais, de 29 de Dezembro de 2006
• Governo entregou no Tribunal Constitucional cinco pareceres, em 19 de Dezembro de 2006
• Intervenção do Ministro de Estado e da Administração Interna na apresentação da Proposta de Lei das Finanças Locais ao Parlamento, em 11 de Novembro de 2006
• Proposta de Lei das Finanças Locais
  (Ficheiro em PDF com 44 páginas, 192 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
• Proposta de Regime Jurídico do Sector Empresarial Local
  (Ficheiro em PDF com 22 páginas, 90 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
• Proposta de Regime Geral de Taxas Municipais
  (Ficheiro em PDF com 7 páginas, 38 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).