INÍCIO

Autoridades Portuguesas Competentes em Matéria de Medidas Restritivas Definidas no Quadro da União Europeia

1. Autoridades competentes em matéria de medidas restritivas

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direcção Geral de Política Externa
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais
Direcção de Serviços de Política Externa e de Segurança Comum
Largo do Rilvas
1399-030 Lisboa
Tel: + 351 213946433 / + 351 213946381

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
Avenida Infante D. Henrique, n.º 1C, 1.º
1100-278 Lisboa
Tel: + 351 218823390/8
Fax: + 351 218823399

2. Enquadramento genérico

O documento Quadro Geral das Sanções contém elementos de resposta às perguntas elencadas infra:

Quais são os objectivos perseguidos pela União Europeia através de sanções ou medidas restritivas?
Que tipos de sanções ou medidas restritivas são aplicadas pela União Europeia?
Quais são os princípios que regem a política da União Europeia em matéria de sanções ou medidas restritivas?
Quais são as bases jurídicas da aplicação de sanções pela União Europeia?
Qual é o processo de adopção dos instrumentos jurídicos de execução das medidas restritivas?
Como se processa a execução, a aplicação efectiva e o acompanhamento das medidas restritivas?
Qual é o papel da Comissão?

3. Sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas

A União Europeia aplica as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas.

O site dos Comités de Sanções das Nações Unidas contém os links e o resumo das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que impõem medidas restritivas a nível das Nações Unidas. Nomeadamente:

4. Sanções impostas pela União Europeia

A União Europeia adopta medidas restritivas quer em aplicação de resoluções vinculativas do Conselho de Segurança das Nações Unidas quer por sua própria iniciativa. No âmbito da execução das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a União Europeia tem de observar os termos dessas resoluções, mas poderá igualmente decidir aplicar medidas mais restritivas.

As medidas restritivas adoptadas pela União Europeia são publicadas integralmente no Jornal Oficial da União Europeia, podendo ser consultadas através do site http://eur-lex.europa.eu/RECH_mot.do.

O site da Comissão Europeia contém os links e o resumo das Posições Comuns, Decisões e Regulamentos que impõem medidas restritivas a nível da União Europeia. Nomeadamente:

– Al Qaeda, Usama bin Laden and Taliban	– Libya
– Belarus	– Former Yugoslav Republic of Macedonia
– Bosnia and Herzegovina	– Moldova
– Burma	– Myanmar (Burma)
– China	– North Korea
– Democratic Republic of Congo	– Serbia and Montenegro
– Côte d’Ivoire	– Sierra Leone
– Croatia	– Somalia
– Haiti	– Sudan
– Iran	– Syria
– Iraq	– Terrorist groups (foreign terrorist organisations)
– Ivory Coast	– USA (United States of America)
– Democratic People's Republic of Korea (North Korea)	– Uzbekistan
– Lebanon	– Yugoslavia (Serbia and Montenegro)
– Liberia	– Zimbabwe

5. Tipos de sanções

Consoante o objectivo que se pretende atingir, a União Europeia opta pela medida ou pacote de medidas mais susceptível de produzir os resultados pretendidos, designadamente:

A - Congelamento de fundos e recursos económicos e outras sanções financeiras

Congelamento de fundos e de recursos económicos;
Proibição e controlo de prestação de certo tipo de assistência ou formação técnica, financiamento ou assistência financeira;
Embargo e controlo de certo tipo de investimento;
Proibição de assumir novos compromissos concedendo subvenções, assistência financeira e empréstimos em condições preferenciais a determinados Governos;
Contenção em assumir novos compromissos em matéria de apoio financeiro Público ao comércio;
Proibição de pagar qualquer compensação ou indemnização relativas a contratos e transacções cuja execução tenha sido afectada por força de medidas restritivas NU ou EU.

Contactos do Gabinete de Planeamento Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e da Administração Pública

B - Embargos de armas e material conexo

Proibição de venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes;
Proibição do financiamento e do fornecimento de assistência financeira e técnica, de serviços de intermediação e de outros serviços relacionados com actividades militares, bem como do fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo;
Embargo de equipamento susceptível de ser usado para fins de repressão interna.

Os embargos de armas são aplicáveis, pelo menos, aos produtos incluídos na Lista Militar Comum da EU.

Contactos da Direcção-Geral de Armamento e Infra-estrutura de Defesa

C - Restrições à exportação/importação de bens e tecnologias militares conforme listado na Lista Militar Comum da UE e no Equipment, Software and Technology Annex do Missile Technology Control Regime.

Embargo de exportação, importação, aquisição e transporte de determinados bens e tecnologias;
Controlo de exportação, importação e aquisição de determinados bens e tecnologias.

Contactos da Direcção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo do Ministério das Finanças e da Administração Pública

D - Restrições à admissão

Os nacionais de países terceiros podem ser sujeitos a uma proibição de admissão na EU, devendo os Estados-Membros tomar todas as medidas necessárias para evitar a entrada ou o trânsito, pelos seus territórios, das pessoas enumeradas na lista. As restrições à admissão não obrigam um Estado-Membro a recusar a entrada no seu território aos seus próprios nacionais.

Contactos do Ministério da Administração Interna

6. Lista consolidada de pessoas, grupos e entidades sujeitos a sanções financeiras

A aplicação das sanções financeiras constitui uma obrigação do sector público e do sector privado. De forma a facilitar a aplicação destas sanções financeiras poderá ser consultada a Lista consolidada de pessoas, grupos e entidades sujeitos a sanções financeiras.

7. Regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários

A Lei n.º 11/2002 de 16 de Fevereiro estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material.

8. Links

Site da Comissão Europeia

Restrictive Measures

1. Competent Authorities In The Field Of Restrictive Measures

Ministry for Foreign Affairs

Directorate-General for External Policy
Directorate for Multilateral Political Organisations
Directorate for Common Foreign and Security Policy
Largo do Rilvas
1399-030 Lisboa
Tel: + 351 213946433 / + 351 213946381

Ministry of Finance and Public Administration

Planning, Strategy, Evaluation and International Relations Department
Avenida Infante D. Henrique, n.º 1C, 1.º
1100-278 Lisboa
Tel: + 351 218823390/8
Fax: + 351 218823399

2. Overview

The European Commission site provides detailed information on Frequently asked questions:

Which objectives does the EU pursue with its sanctions or restrictive measures?
What types of sanctions or restrictive measures does the EU apply?
EU targeted sanctions as tools against terrorism
Which are the principles by which the EU policy towards sanctions or restrictive measures is guided?
Key EU sanctions documents
Which legal bases are used for EU sanctions?
What is the procedure for the adoption of legal instruments implementing restrictive measures?
How are restrictive measures implemented, enforced and monitored?
What is the role of the Commission?

3. UN Restrictive Measures

The European Union implements sanctions imposed by the United Nations Security Council under Chapter VII of the UN Charter.

The UN Security Council Sanctions Committee's site contains links and a summary of the United Nations Security Council Resolutions imposing restrictive measures. For example:

4. EU Restrictve Measures

The EU imposes sanctions either on an autonomous EU basis or implementing binding Resolutions of the United Nations Security Council.

All restrictive measures adopted by the EU are published in the official journal and can be consulted at http://eur-lex.europa.eu/RECH_mot.do

The European Commission Site contains links and a summary of Common Positions, Decisions and Regulations imposing restrictive measures. For example:

– Al Qaeda, Usama bin Laden and Taliban	– Libya
– Belarus	– Former Yugoslav Republic of Macedonia
– Bosnia and Herzegovina	– Moldova
– Burma	– Myanmar (Burma)
– China	– North Korea
– Democratic Republic of Congo	– Serbia and Montenegro
– Côte d’Ivoire	– Sierra Leone
– Croatia	– Somalia
– Haiti	– Sudan
– Iran	– Syria
– Iraq	– Terrorist groups (foreign terrorist organisations)
– Ivory Coast	– USA (United States of America)
– Democratic People's Republic of Korea (North Korea)	– Uzbekistan
– Lebanon	– Yugoslavia (Serbia and Montenegro)
– Liberia	– Zimbabwe

5. Types of Sanctions

When deciding on restrictive measures, the EU considers which measure or package of measures is most appropriate in order to promote the desired outcome. For example:

A - Freezing of funds or economic resources, and other financial sanctions

Freezing of funds or economic resources;
Prohibition and/or control of the provision of financing and financial assistance and technical assistance;
Ban and/or control of certain investments;
Ban on new commitments for grants, financial assistance and concessional loans to certain Governments;
Restraint concerning new commitment for financial support for trade from public funds;
Prohibition to satisfy claims with regard to contracts and transactions whose performance is affected by the UN or EU restrictive measures.

Contacts: Ministry of Finance and Public Administration – Planning, Strategy, Evaluation and International Relations Department

B - Embargo on arms and related material / Export and Import Control of Defence-Related Products

A prohibition on the sale, supply, transfer or export of arms and related materiel of all types, including weapons and ammunition, military vehicles and equipment, paramilitary equipment and spare parts;
A prohibition on the provision of financing and financial assistance and technical assistance, brokering services and other services related to military activities and to the provision, manufacture, maintenance and use of arms and related materiel of all types;
Prohibition on equipment which may be used for internal repression.

Os embargos de armas são aplicáveis, pelo menos, aos produtos incluídos na Lista Militar Comum da EU.

Contacts: Ministry of Defence - Directorate-General on Arms and Defence Equipment

C - Restrictions on export/import of military goods and technology as listed in the EU Common Military List and in the Equipment, Software and Technology Annex of the Missile Technology Control Regime.

Embargo of the export, import, procurement and transport of certain goods and technologies;
Control of the export, import, procurement and transport of certain goods and technologies.

Contacts: Ministry of Finance and Public Administration – Directorate General of Customs and Excise Duties

D - Restrictions on admission (Visa or travel ban)

Third country nationals can be subjected to a ban on admission into the EU. Member States are called upon to take all the necessary measures to prevent the entry into, or transit through, their territories of the listed persons. Restrictions on admission do not oblige a Member State to refuse its own nationals entry into its territory.

Contacts: Ministry of Internal Administration

6. Consolidated List of Persons, Groups and Entities Subject to EU Financial Sanctions

The application of financial sanctions constitutes an obligation for both the public and private sector. In order to facilitate the application of financial sanctions the Consolidated list of persons, groups and entities subjected to EU Financial Sanctions can be consulted.