Assembleia da República
21 de Dezembro de 2006

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Estando em vésperas de Natal, permitam-me que comece aproveitando esta ocasião para desejar ao Senhor Presidente, e a todas as senhoras e senhores Deputados, um Bom Natal e um Feliz Ano Novo!

1. A necessidade de uma reforma do ensino superior português

É meu desejo apresentar à Assembleia da República, neste debate mensal, as principais linhas de orientação para a reforma do ensino superior em Portugal.

O Governo não perdeu tempo nesta área, que desde o início considerámos central para a valorização do conhecimento e das qualificações, no âmbito do Plano Tecnológico. Temos, por isso, trabalho feito: recuperámos o atraso na implementação do processo de Bolonha; lançámos o processo de internacionalização das nossas Universidades, com o estabelecimento de ambiciosas parcerias com instituições universitárias de referência a nível mundial; desenvolvemos os cursos de especialização tecnológica, atraindo novas camadas de estudantes - jovens e adultos e possibilitando-lhes o prosseguimento de estudos; e, a par disto, promovemos um reforço sem precedentes do investimento em Ciência, que beneficia e mobiliza as nossas instituições do ensino superior.

Mas o Governo tem bem a noção de que é necessária uma reforma mais ampla e estrutural do nosso sistema de ensino superior e tem vindo, por isso, a criar as condições para o seu lançamento em bases sérias.

É certo que o desenvolvimento do ensino superior é uma das grandes aquisições da democracia portuguesa. E bastam três números para o demonstrar. Em meados dos anos 70, cifrava-se em cerca de 40 mil o número de estudantes a frequentar cursos superiores; hoje, esse número é de cerca de 370 mil. Em 1975, a taxa de frequência do ensino superior, na faixa etária dos vinte anos, era de 6%; hoje, é de 30%. No início dos anos setenta tínhamos cerca de 30 doutoramentos por ano, hoje temos cerca de 1100 doutoramentos por ano.

Mas esta evolução não nos deve fazer esquecer a necessidade de atacar os problemas e superar as insuficiências que hoje se verificam no sistema. E sabemos bem quais são: altas taxas de insucesso escolar; baixos níveis de eficiência; desajustamento entre a oferta de cursos e as necessidades efectivas do mercado de trabalho; um sistema de governo das instituições que está nitidamente esgotado e que, em muitos casos, não tem gerado nem a abertura, nem a liderança, nem a gestão adequadas. E, finalmente, precisamos de escolas capazes de atrair mais estudantes, com relevância internacional e com maior relação com a economia e com a sociedade.

A avaliação realizada, a pedido do Governo, por organizações internacionais credíveis, traça o diagnóstico das dificuldades e identifica os pontos críticos. O relatório da OCDE foi publicamente apresentado na semana passada. É tempo, pois, de agir, traçando uma estratégia nacional de reforma para o ensino superior, com objectivos e calendários precisos - e que possa mobilizar a contribuição das instituições, dos parceiros, das forças políticas e do conjunto da sociedade civil.

Chegou o momento de avançar. O futuro do País impõe esta reforma.

2. Três opções políticas fundamentais

São, justamente, as linhas gerais desta reforma que vos quero apresentar. No sistema actual o Estado intervém excessivamente na gestão das instituições sem agir eficazmente na orientação e na regulação do sistema. É esta função de regulação que deve ser reforçada, porque esse é o dever do Estado. E começo por enunciar as três opções políticas centrais para a orientação do sistema.

A primeira opção é alargar a base de recrutamento e o número de estudantes, reforçando a sua mobilidade, qualidade e a relevância das suas formações. O número anual de diplomados deverá crescer 50% nos próximos 10 anos; e a maior parte desse crescimento deve verificar-se no ensino politécnico.

A segunda opção é reforçar a capacidade científica e técnica das instituições, assim como a sua capacidade de gestão, o seu envolvimento com a sociedade e a economia e a participação nas redes internacionais do conhecimento global.

A terceira opção é reforçar o sistema binário de forma inequívoca. O ensino politécnico deve concentrar-se especialmente em formações vocacionais e em formações técnicas avançadas de 1º ciclo, profissionalmente orientadas. Por seu lado, o ensino universitário deverá reforçar a oferta de formações científicas sólidas e especialmente de pós-graduações, juntando esforços e competências de unidades de ensino e de investigação.

Ora, para atingir estas finalidades, é preciso, Senhoras e Senhores Deputados, intervir em cinco áreas críticas para o desenvolvimento do nosso sistema de ensino superior.

3. O governo das instituições

Em primeiro lugar, o sistema de governo das instituições.

Aqui, os problemas são conhecidos: uniformismo, fechamento ao exterior, fraca capacidade para gerar lideranças fortes e mobilizadoras. A proposta do Governo é clara: abrir espaço a mais autonomia, mas com mais responsabilidade e prestação de contas. Por outro lado, permitir diferentes modelos de organização e gestão mas sujeitos a certas regras comuns.

Entre essas regras, destaco as seguintes.

O órgão máximo de cada instituição, que deve assegurar a sua direcção estratégica - Senado, Conselho Geral ou qualquer outra designação que venha a ser escolhida - deve ser colegial e eleito e composto pela comunidade académica, mas esse órgão dever ter uma maioria de professores e deve estar largamente aberto à sociedade, através da presença obrigatória de personalidades externas à instituição com experiência relevante para a sua actividade.

Competirá a este órgão de topo a escolha do dirigente máximo de cada instituição - Reitor de universidade ou Presidente de politécnico -, decorrendo essa escolha após processo de selecção, aberto à candidatura de professores de outras instituições. Competirá, ainda, a este órgão de topo apreciar o desempenho dos responsáveis designados e os resultados alcançados.

Por seu turno, a gestão executiva das escolas deve ser reforçada, devendo caber-lhe, integralmente, a gestão dos recursos humanos e financeiros, que são indispensáveis à evolução para uma gestão de qualidade. Os órgãos pedagógicos serão reforçados e será garantida a paridade entre estudantes e docentes.

Por outro lado, no quadro de uma nova Lei de Autonomia, deverá ser permitida, e até estimulada, a diversificação de modelos de organização das instituições. Devemos reconhecer que as actuais regras de gestão geram custos administrativos excessivos e limitam as capacidades para enfrentar os desafios de modernização das instituições. Todavia, deverá sempre ser salvaguardada a natureza pública dos estabelecimentos que são responsabilidade do Estado, a sua sujeição à disciplina orçamental e o respeito pelo estatuto laboral dos seus actuais funcionários.

4. Financiamento e eficiência

A segunda área crítica é o financiamento e eficiência do sistema. E quero ser totalmente claro neste domínio. Com o nível de recursos hoje colocados pelo Estado e pelas famílias nas instituições públicas de ensino superior é possível conseguir melhores resultados. E essa é a nossa principal tarefa: reduzir o número de cursos; racionalizar a rede de escolas estimulando as associações e parcerias, sem esquecer, certamente, o contributo do ensino privado; qualificar a gestão, melhorar o desempenho.

Por isso, o Governo entende que, na actual conjuntura, se deve manter o nível actual de financiamento público do sistema, medido em percentagem do PIB; e que, igualmente, se deve manter o actual nível de comparticipação das propinas pagas pelos estudantes no financiamento dos cursos de 1º ciclo. No entanto, a prazo, em função dos resultados e do aumento da frequência, o nível de recursos deverá crescer em linha com a importância que este sector tem para a modernização do País.

Mas, neste capítulo, queremos introduzir duas mudanças que me parecem essenciais.

Primeiro - o financiamento público passará a incluir um sistema de contratos institucionais, com base em planos estratégicos e indicadores de desempenho, o qual substituirá gradualmente o mecanismo actual de distribuição do financiamento baseado apenas numa fórmula uniforme.

Segundo - serão introduzidos mecanismos para estimular e premiar a obtenção de fundos próprios por parte das instituições. É que, senhores Deputados, financiar Universidades segundo os seus resultados e valorizar aquelas que conseguem multiplicar as suas fontes de financiamento é a maneira moderna de sustentar o desenvolvimento do ensino superior.

5. Acesso e equidade

A terceira área crítica para o desenvolvimento do nosso ensino superior está no acesso e nas garantias de equidade.

Quanto ao acesso, são três as nossas apostas: mais jovens nas formações de 1º ciclo, designadamente no ensino politécnico; mais formações dirigidas aos adultos que procuram formação ao longo da vida e - quero ser absolutamente claro acerca disto - a redução do insucesso escolar será inscrita como objectivo contratual das instituições e um indicador chave do respectivo desempenho.

Quanto à equidade, prosseguirá o reforço da acção social escolar, quer para os estudantes do ensino público, quer para os do ensino privado. Mas é preciso fazer mais: durante o ano de 2007, apresentaremos um sistema alargado de empréstimos, como mais um mecanismo de apoio ao investimento das famílias e dos jovens na sua formação superior.

6. Qualidade

A quarta área crítica respeita à qualidade. Nela, a meu ver, os compromissos devem ser, inequivocamente, estes dois: a qualidade como requisito fundamental de qualquer instituição e a necessidade de ter uma avaliação com consequências.

A Agência Nacional de Avaliação e Acreditação será o elemento-chave na promoção da qualidade do sistema. Ela deve assegurar, segundo os melhores padrões europeus, a acreditação e avaliação de cursos e escolas, públicos ou privados, com resultados claros e com consequências efectivas.

Serão revistos, também, os Estatutos das Carreiras Docente e de Investigação, naturalmente através de processos de negociação com as organizações representativas. Antecipo, porém, quatro mudanças que julgo muito importantes: será contrariada a endogamia nas instituições e favorecida a mobilidade de docentes e investigadores; será reforçado o seu sistema de avaliação de desempenho; incentivar-se-ão as carreiras cruzadas entre academias e empresas; e nas universidades instituir-se-à o doutoramento como regra para a entrada na carreira.

7. Abertura

Finalmente, senhores Deputados, a abertura das instituições à sociedade e à economia. Com raras excepções, as instituições do ensino superior estão pouco ligadas às necessidades da sociedade e às exigências do mercado de trabalho. E ainda aproveitam muito pouco as enormes oportunidades da globalização. Por isso, entre as mudanças imprescindíveis nesta área, gostaria de valorizar especialmente duas.

Primeiro: a orientação escolar e profissional e a inserção dos estudantes na vida activa, em parceria com as entidades empregadoras, serão promovidas de forma sistemática; e mais: constituirão um importante elemento de avaliação do desempenho das instituições.

Segunda mudança: continuaremos e aprofundaremos o caminho que já traçámos de parcerias internacionais de universidades, politécnicos e unidades de investigação portuguesas com escolas e centros de referência mundial; e, em particular, apoiaremos o desenvolvimento de programas de estudo em língua inglesa, a oferta de graus académicos com parceiros estrangeiros e a atracção para Portugal de estudantes de outros países.

8. Uma estratégia reformista e mobilizadora

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

A avaliação foi concluída e os seus resultados são conhecidos. Agora, o tempo é de agir.

Fiz questão de apresentar, em primeira-mão, à Assembleia da República, as linhas gerais da reforma que o Governo quer realizar. Por um lado, porque o ensino superior é uma das áreas decisivas em que se joga o nosso futuro colectivo. Por outro, porque a dimensão do desafio, e a ambição dos objectivos, requerem a mobilização de todos em torno de uma verdadeira Estratégia Nacional de Reforma para o Ensino Superior.

Apelo, pois, à participação de todos: dos partidos políticos, das organizações de docentes e estudantes, dos parceiros económicos e sociais e, na primeira linha, das próprias instituições académicas e científicas. Sei que a preferência de muitos é fazer o diagnóstico e criticar o que existe. Mas penso que é chegado o momento de pormos todo o talento e toda a criatividade ao serviço das boas soluções para o futuro.

É grande o trabalho que temos pela frente. Ainda no primeiro semestre de 2007, o Governo apresentará propostas sobre a autonomia, a avaliação, os estatutos de carreira docente e de investigação, bem como o quadro de orientação e regulação do sistema e de contratualização do respectivo financiamento.

Colocamos, portanto, a ambição do nosso trabalho à altura da ambição do nosso objectivo: fazer do ensino superior um factor de excelência para a economia, para a sociedade, para a cidadania.