Valorizar o potencial de desenvolvimento das Regiões Ultraperiféricas - contributo do Governo Português para a consulta pública promovida pela Comissão Europeia

Manuel Lobo Antunes

O Tratado exige da União e das suas instituições um especial esforço de adaptação das políticas e acções comunitárias com impacto sobre as Regiões Ultraperiféricas (RUP), em função das suas características e especificidades que o mesmo Tratado define e reconhece no nº 2 do art. 299º. O objectivo é garantir a igualdade de oportunidades para aproveitar as vantagens que a integração na União Europeia proporciona.

Com efeito, à realidade das RUP – afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis, dependência económica face a um número limitado de produtos – são inerentes constrangimentos em termos de desenvolvimento, os quais obrigam a manter uma atenção permanente nas formas de concretização nestes territórios da intervenção da União. O Tratado de Lisboa reafirma o estatuto especial que estas regiões têm no contexto europeu e mantém esta realidade presente na actuação da União Europeia, independente de opções conjunturais que vão sendo tomadas.

Mas a especificidade destes territórios pode, e deve, traduzir-se numa outra perspectiva de valorização das potencialidades para a integração no espaço comunitário. Mais, as suas características próprias têm de ser entendidas como mais-valias da União Europeia em múltiplos domínios e como tal, reconhecidas e assumidas por todos os Estados-membros. Trata-se, no fundo, de reconhecer a riqueza da diversidade e identificar o contributo insubstituível que estas regiões prestam devido a características paradoxalmente associadas a dificuldades.

É por isso que se torna tão necessário reforçar a estratégia comunitária para o desenvolvimento destas regiões, num esforço de criação de sinergias e de coerência entre as diversas políticas comunitárias com incidência nas RUP. Uma estratégia que passe sobretudo por potenciar a sua originalidade e aproveitar a sua situação única.

Destaca-se a sua localização, inserida em realidades geo-estratégicas mais afastadas, mas cada vez mais importantes no relacionamento externo da União Europeia. A situação de "posto avançado" da Europa junto de África ou da América, associada ao desenvolvimento de acções de cooperação que fomentem o desenvolvimento integrado destes territórios é fundamental para o seu equilíbrio e para a manutenção de relações de vizinhança de proximidade. Também as questões ligadas ao património natural poderão ser centrais na estratégia de desenvolvimento destas regiões. Pela sua localização, dispõem de condições ambientais próprias, de recursos variados e únicos na União Europeia, que importa proteger, estudar e valorizar.

É tendo presente a necessidade de preservação e de valorização destes espaços que deverão ser equacionadas as respostas às questões colocadas pela Comissão Europeia no âmbito da consulta pública lançada com a Comunicação de Setembro de 2007. Os temas seleccionados pela Comissão – alterações climáticas, evolução demográfica e fluxos migratórios, agricultura e política marítima – não são específicos destas regiões, mas têm nestas uma incidência particular. No entanto, mais uma vez, aquilo que poderia parecer à primeira vista uma desvantagem, deverá ser convertido em factor de excelência para a intervenção comunitária nestes territórios, fazendo deles terreno para o desenvolvimento de iniciativas de ponta, com alto teor em inovação.

Portugal considera também que a reflexão sobre a futura estratégia europeia para as RUP não se pode circunscrever a estas temáticas. Existem diversas outras áreas que são cruciais para o processo de desenvolvimento destes territórios e que ainda não encontraram resposta na intervenção comunitária (v.g., questões de inserção regional, coesão territorial, política de transportes, política de inovação e de I&D, questões energéticas e ambientais não circunscritas à problemática das alterações climáticas, entre outras). Nesse contexto, sublinhamos a centralidade que os eixos lançados pela Comunicação de 2004 sobre as RUP, a saber, acessibilidades, competitividade e inserção regional, continuam a ter no seu desenvolvimento socio-económico, e a íntima relação que continuam a ter com as prioridades temáticas agora lançadas a debate.

Esperamos que as propostas que a Comissão deverá apresentar o mais tardar em Outubro de 2008, conforme o previsto nas conclusões do Conselho Europeu de Dezembro 2007, reflictam de forma eficaz os resultados da consulta pública.

A acção da União em prol do desenvolvimento da ultraperiferia europeia tem sido importante, mas, no contexto das mudanças internas e externas que ocorrem no plano europeu e mundial, com os previsíveis impactes nas RUP, é necessária, hoje mais do que nunca, uma estratégia pragmática e diferenciada de facto a favor destas regiões que contemple:

• a suficiência de meios;

• a unidade de tratamento do conjunto das RUP;

• a igualdade de oportunidades;

• a valorização das potencialidades;

• a coerência entre políticas,

• a avaliação ex-ante,

• o reforço da parceria institucional.

Há que avançar na programação e adopção de medidas, devidamente articuladas entre si e adequadas à realidade da ultraperiferia.

Apresentam-se de seguida de forma mais desenvolvida as áreas que consideramos prioritárias:

I - Alterações climáticas, política energética e política ambiental

A problemática energética e ambiental assume relevância especial dada a existência de factores que condicionam fortemente a preservação da qualidade do ambiente e, consequentemente, a promoção do desenvolvimento sustentável. São estes: a sensibilidade e fragilidade dos ecossistemas, a grande distância em relação ao território continental, a pequenez do território, a ausência de economias de escala nas indústrias energéticas e ambientais, e o facto de haver nas RUP uma elevada densidade populacional relativamente à área humanizada – em virtude de parte importante do território estar classificado como área protegida.

Deste modo, as RUP assumem sobrecustos associados à resolução de uma série de questões de índole ambiental, consequência indirecta da condição ultraperiférica, o que provoca alguns constrangimentos no reforço do pilar ambiental do Desenvolvimento Sustentável e na observação da legislação temática da UE.

Todos os constrangimentos conhecidos, de natureza permanente, colocam às Regiões Autónomas portuguesas problemas e custos de gestão ambiental elevadíssimos que não se verificam em regiões continentais, designadamente ao nível da gestão de resíduos, da água e das zonas costeiras, no cumprimento do normativo comunitário ambiental, e na conciliação da dimensão ambiental com os diversos aspectos do desenvolvimento socio-económico.

Por outro lado, em matéria de biodiversidade, as RUP apresentam uma riqueza inigualável no contexto europeu – acolhem no seu território uma parte importante do património natural comunitário, em habitats e em espécies – cuja preservação implica igualmente elevados custos. Deve, por conseguinte, esta mais-valia ser plenamente assumida pela União, enquanto património natural que é comum e que importa preservar, em consonância com o seu objectivo de pôr cobro ao declínio da biodiversidade até 2010.

De notar que estas regiões, à sua escala, contribuem desde há muito para o combate às alterações climáticas, designadamente através de uma forte aposta nos recursos renováveis endógenos (hídrica, eólica, solar, biomassa e resíduos) e em acções de economia de energia.

A Região Autónoma dos Açores tem, neste campo, constituído um exemplo amplamente reconhecido pela UE na utilização de fontes renováveis, com especial destaque para a energia geotérmica – cujo inicio remonta já ao ano de 1980 – numa aposta forte, inovadora e continuada da região que ultrapassa, em muito, os recentes objectivos e metas propostas pela UE.

Neste sentido, durante o ano de 2007, a produção de energia geotérmica teve um crescimento de 111,7% em comparação com igual período do ano anterior, passando a representar 22,1% da produção total dos Açores e 41,4% da ilha de São Miguel, a maior do arquipélago. A produção hídrica e eólica passou, por sua vez, a representar 5,8% da produção num total, em 2007, de 28% de utilização de fontes renováveis nos Açores.

Apesar de fragmentados em 9 pequenos mercados energéticos, a penetração de fontes renováveis nos Açores atingirá, num esforço muito forte de investimento, o valor de 37% já em 2010. Para além da geotermia, deve ser realçado ainda o pioneirismo do projecto experimental para a produção de energia por meio da utilização da força do mar, através da construção, em 1998, da central de Coluna de Água Oscilante (CAO) da ilha do Pico.

Refira-se por outro lado que a Região Autónoma da Madeira foi também pioneira no planeamento energético a nível regional, tendo elaborado planos energéticos em 1989, 1992 e 2002 que, para além da importância para a estruturação das políticas regionais, serviram de modelo a outras regiões insulares e territórios continentais. A Região Autónoma da Madeira foi ainda pioneira no planeamento ambiental a nível regional, tendo elaborado um plano de política de ambiente em 2000.

A continuação da aposta e apoios para a penetração de fontes renováveis e para a eficiência energética nas RUP poderá fazer com que estas Regiões sejam áreas de excelência nestas matérias face à escala-piloto que podem assumir no contexto da UE. Este esforço deverá ser devidamente reconhecido e incentivado pela UE, pelo reforço e previsão de verbas específicas para as RUP destinadas à I&D e aos investimentos de base na área das energias renováveis.

Importa salientar que o mar é uma incomensurável fonte de energia renovável, de grande potencial para as RUP. No entanto, é necessário atender a que as tecnologias disponíveis para o seu aproveitamento necessitam ainda de um maior investimento, tendo em vista a sua utilização rentável e segura. A UE deveria, assim, dar um maior relevo à questão da obtenção de energia a partir do mar, materializando o seu empenhamento no desenvolvimento dos conhecimentos existentes, para que venha a traduzir-se em tecnologias fiáveis e economicamente viáveis. Tais tecnologias serão portadoras de benefícios de vária ordem, destacando-se as questões tanto de natureza ambiental, como económicas (desenvolvimento de tecnologias pioneiras susceptíveis de geração de negócios e maior competitividade) e sociais (criação de clusters industriais e de know-how, para além de mais empregos especializados).

As RUP são, no contexto global, um ínfimo emissor de Gases de Efeito de Estufa (GEE), mas tão ou mais sujeitas aos seus efeitos que regiões com emissões muito mais significativas. A dimensão arquipelágica e a fragmentação territorial, que implicam uma extensão de zona costeira elevada, fazem com que os efeitos nesta faixa devam ser devidamente acautelados, incluindo as implicações sobre os recursos hídricos, a biodiversidade e as pescas, a agricultura, a saúde humana.

Embora apoiando a proposta da Comissão de debater os desafios que as alterações climáticas colocam hoje e no futuro ao desenvolvimento da ultraperiferia, constata-se, pela negativa, que a iniciativa de inclusão do sector da aviação no Comércio Europeu de Licenças de Emissões (CELE), em negociação no Conselho, não atende às especificidades das Regiões Ultraperiféricas e pode comprometer a estratégia de desenvolvimento sustentável preconizada pela própria Comissão Europeia, em 2004, assente em três eixos: acessibilidade, competitividade e inserção regional.

No caso das RUP é urgente e imprescindível que, desde logo, a UE imponha a avaliação dos impactos económico e sociais destas medidas antes da sua implementação. Caso contrário será feita uma implementação "cega" da legislação comunitária, indiferente aos condicionalismos regionais e limitadora do desenvolvimento socioeconómico destas.

Defendemos um tratamento diferenciado para estas regiões, o qual passa pela exclusão do referido regime dos voos domésticos, isto é, as ligações aéreas entre as duas Regiões Autónomas e com o território continental português, bem como as ligações aéreas no interior destas duas regiões e entre RUP.

As RUP constituem, aliás, os melhores exemplos a nível da União Europeia, para experimentar medidas de redução de emissões de CO₂, para desenvolver as energias renováveis, entre as quais as oceânicas emergentes (ondas, correntes marítimas, aproveitamentos off-shore, culturas energéticas marinhas) e para promover as boas práticas e as novas tecnologias na utilização racional de energia, através da aplicação do princípio da "ilha incubadora".

Outro aspecto que se afigura de salientar é a necessidade de, para além do sector público, se promover o envolvimento do sector empresarial na resposta ambiental, i.e. desafiando a actividade económica privada a participar activamente no esforço de descarbonização da sociedade. Importa pois que programas específicos da UE para as RUP promovam a eco-eficiência nas empresas, que deve ser encarada não como um custo adicional em si, mas antes como configurando a possibilidade de produzir bens e serviços de maior valor, maximizando as mais valias dos negócios. É necessário produzir "mais bens a partir de menos natureza" na medida em que "menos natureza" se traduz por procurar reduzir a intensidade da utilização de recursos e energia, da produção de resíduos e da emissão de substâncias poluentes, promovendo a utilização de matérias recicláveis.

As RUP assumem o Desenvolvimento Sustentável como um objectivo comum, apoiado num amplo consenso social e solidamente consubstanciado em planos de implementação e em mecanismos de ordenamento do território adequados, o que permite potenciar o valioso património natural existente nestas regiões. Neste contexto, o pilar ambiental assume-se como elemento diferenciador do espaço RUP no contexto da UE e, portanto, deve ser-lhe atribuído um real valor económico, e não apenas simbólico, que reflicta as especificidades do conjunto face aos outros territórios da União Europeia. Esta avaliação deve também ter especificamente em conta os impactos previsíveis sobre a biodiversidade das RUP dos efeitos das alterações climáticas, pois a biodiversidade representa no caso destas regiões factor fundamental quer na sua identidade sócio-cultural, quer cada vez mais como alicerce do seu desenvolvimento económico, seja pela via do turismo de natureza, seja pela intensificação do seu estudo e utilização em tecnologias de ponta (ex. Blue technologies).

A problemática dos riscos naturais também se cruza decisivamente com a questão das alterações climáticas, a que se deve necessariamente adicionar os perigos decorrentes do particular enquadramento geodinâmico de muitas das RUP, regiões com vulcanismo activo e em que os eventos sísmicos são recorrentes. Nesse contexto é preciso que a UE acautele a devida integração das RUP nos mecanismos de Protecção Civil e transmissão de informação existentes ou a criar na UE, e apoie a criação e desenvolvimento de mecanismos de cooperação e coordenação no espaço geográfico das RUP com a finalidade de supervisionar os riscos naturais e limitar os seus efeitos.

Ainda ao nível da análise dos riscos decorrente das alterações climáticas para as RUP é preciso que a UE tenha em linha de conta que alterações pouco significativas nomeadamente para o território continental podem ter repercussões desastrosas para as RUP, quer na afectação dos seus principais sectores económicos (agricultura, pescas) pela imprevisibilidade do tempo, quer a nível da sobrecarga e afectação dos seus recursos e infra-estruturas, seja na saúde, como nos portos, etc.

No que respeita à problemática dos riscos naturais importa ainda salientar que se considera de elevado interesse a criação de uma rede de Observatórios do Mar e do Clima, com estações colocadas nas RUP, como pontos de monitorização e padronização das alterações climáticas para todo o espaço comunitário.

Com efeito, à recuperação de passivos ambientais, somam-se custos acrescidos decorrentes da segmentação do território, que impedem a projecção de sistemas a maior escala, nomeadamente no que diz respeito ao abastecimento de água, à drenagem e tratamento de águas residuais e aos tecnossistemas de gestão de resíduos (desde a recolha ao destino final adequado).

Reforça-se, por isso, que as medidas de combate às alterações climáticas preconizadas pela UE, se não acompanhadas da necessária avaliação prévia, monitorização e modulação de políticas, levarão ao agravamento do défice de acessibilidade e de competitividade das RUP. Mas acima de tudo, chama-se a atenção para que, se devidamente aproveitadas e incentivadas pela UE, estas medidas poderão consistir numa oportunidade de aumento da competitividade do sector económico-empresarial das RUP e de promoção da sua integração regional, bem como uma área de excelência na investigação e conhecimento científico, podendo as RUP constituir-se como "regiões-modelo" para a Europa.

II – Evolução demográfica e fluxos migratórios

Na verdade, as sete RUP têm diferentes taxas de crescimento e sofrem impactos diferenciados a nível da imigração, legal ou ilegal, bem como padrões diversos de emigração e mesmo de migrações dentro das próprias regiões.

Teremos, pois, que relacionar claramente a questão da evolução demográfica, primeiro, com os fluxos externos às regiões e, depois, com as diferentes realidades intra-regionais, identificando as situações que poderão consubstanciar uma oportunidade para o desenvolvimento das RUP e as que, pelo contrário, constituem uma ameaça do ponto de vista económico e/ou social.

Em algumas RUP, como no caso dos Açores, apesar de termos assistido nos últimos anos a um crescimento da população global e mantermos um bom nível de população jovem, a verdade é que a dispersão por nove ilhas distantes, a grande distância entre estas e a pequena dimensão de grande parte delas e dos seus mercados, limitam profundamente as possibilidades de crescimento da iniciativa privada e de diversificação da actividade económica, levando à migração para as ilhas maiores e mais desenvolvidas e ao surgimento de questões relativas a envelhecimento e fixação de população.

É necessário, assim, que a UE tenha em atenção não só os fenómenos de forte pressão demográfica, mas que adopte programas e apoios específicos em relação às ilhas mais pequenas e menos povoadas das RUP.

No que diz respeito à integração de imigrantes, é comum o reconhecimento da necessidade de valorização das competências pessoais e formação profissional, com vista à sua inclusão no mercado de trabalho, essencial para a plena integração social.

Por outro lado, em algumas RUP não existem problemas relacionados com fenómenos massivos de imigração ilegal, facto que deriva, essencialmente, da sua maior distância em relação aos territórios originários. Não deverá, no entanto, ser afastada a possibilidade da chegada no futuro, por via marítima e/ou aérea, de maiores fluxos de imigrantes irregulares a estas regiões, pelo que as medidas comunitárias de apoio, e principalmente, de prevenção face à imigração legal a estas situação devem ser aplicáveis a todas as RUP.

Também não se poderá negligenciar que algumas RUP servem de ponto de entrada/saída do Espaço Schegen, bem como de plataforma de acesso a países terceiros, principalmente os Estados Unidos da América e Canadá.

Neste caso, não podem estas regiões sofrer, pela sua situação geográfica, as desvantagens decorrentes de uma política comum e no interesse global da União, em particular os custos e problemas sociais e humanos levantados pela detenção e/ou retenção de pessoas que visavam a passagem ilegal pelos seus territórios, devendo as RUP ser destinatárias de medidas de compensação e discriminação positiva.

Em algumas regiões assiste-se, por sua vez, ao fenómeno de retorno de cidadãos deportados de países terceiros. Trata-se de nacionais que, muitas vezes, emigraram das RUP muitos novos e não têm ligações às regiões de origem, pelo que o seu regresso forçado, coloca questões não negligenciáveis ao nível da sua integração.

Deve, por isso, ser incentivada pela UE a troca de experiências e cooperação entre as RUP no que diz respeito à aplicação de medidas que favorecem a integração destes cidadãos.

Também no âmbito da evolução demográfica das RUP, as questões da acessibilidade, competitividade e integração são um ponto fundamental para a superação das suas problemáticas.

Medidas específicas que promovam uma maior frequência e custos mais baixos nos transportes, aéreos e marítimos, entre as ilhas e entre as regiões e a parcela continental do seu território nacional fomentarão, por um lado, uma maior mobilidade e acesso a territórios mais desenvolvidos, e, por outro, maior competitividade da economia, com a criação de novos mercados e oportunidades para a iniciativa privada e o dinamismo juvenil, contribuindo pelas duas vias para a fixação de população jovem em parcelas das RUP menos desenvolvidas.

III – Inserção regional

Considera-se importante que a União Europeia desenvolva, efectivamente, uma política de integração das RUP nos respectivos espaços geográficos.

Uma Política de Vizinhança para as RUP que não ofereça as mesmas oportunidades a todas elas é uma política desequilibrada, que atenta contra o princípio da unidade de tratamento destas regiões, conforme decorre do Tratado.

Outro aspecto que importa desenvolver prende-se com os laços de cada RUP com os países com os quais os respectivos Estados têm fortes ligações por razões históricas, culturais e linguísticas.

A viabilização de projectos de transporte marítimo de curta distância entre as RUP e entre estas e os Estados terceiros vizinhos daria, igualmente, um impulso à política de inserção das RUP no espaço geográfico circundante.

Em particular, para as Regiões Autónomas portuguesas é fundamental não só estreitar laços de cooperação com os países geograficamente mais próximos, como é o caso de Cabo Verde, mas também com países com quem mantêm uma proximidade histórica ou sócio-cultural, como o Brasil. São, ainda, exemplos específicos, para a Madeira, a Venezuela e a África do Sul e, para os Açores, os EUA e o Canadá, territórios onde as Regiões Autónomas têm comunidades de emigrantes e de descendentes de emigrantes bastante expressivas, com um enorme potencial, mesmo económico, de aprofundamento de relações.

IV – Agricultura

A continuidade daqueles apoios constitui a única forma de viabilizar nas Regiões Autónomas o desenvolvimento de uma actividade afectada por diversos condicionalismos, designadamente a orografia difícil que obriga à prática de uma agricultura não mecanizada e numa escala bastante reduzida e cuja importância para a economia regional e para a identidade social e cultural das mesmas transcende em muito o seu contributo para o PIB da região.

A agricultura deverá ser vista de uma forma mais transversal, quer pelo papel que representa no desenvolvimento das zonas rurais, na fixação das populações aí residentes, na melhoria da qualidade de vida das suas populações, na preservação do ambiente e no combate aos efeitos das alterações climáticas e na preservação da paisagem, quer pelas fortes interligações que mantém com a actividade turística.

Em suma, o desenvolvimento da actividade agrícola nas RUP evidencia, como em nenhuma outra região europeia, o seu carácter multifuncional que importa salvaguardar. Para tal, impõe-se, por um lado, que as transformações da PAC contemplem, sempre que necessário, as especificidades das regiões e, por outro que sejam continuados os apoios financeiros que garantam a viabilidade do sector face aos múltiplos desafios que se colocam.

Registamos positivamente a referência ao sucesso de aplicação de medidas específicas em prol das RUP nas reformas das organizações comuns de mercado dos sectores do açúcar e da banana, muito em particular porque foram tidas em conta as especificidades regionais no compromisso politico relativo a cada uma das reformas, mas é importante lembrar que no caso de algumas RUP, como os Açores, o seu sector agrícola mais importante – o sector leiteiro - não está integrado neste regime POSEI.

Num eventual cenário de desmantelamento do regime de quotas no contexto do compromisso final relativo ao "Health Check" da PAC, deve ficar consagrada a existência de medidas de protecção e de compensação específica para as RUP e para os seus produtores, sendo fundamental ao desenvolvimento destas Regiões que o sector continue a crescer e a aumentar os níveis de sustentabilidade e de competitividade de toda a cadeia de valor.

Ainda no âmbito do "Health Check" da PAC, é fundamental assegurar o nível adequado de flexibilidade e modulação por forma a dar respostas às especificidades regionais das RUP e a continuidade no acesso a um envelope financeiro adequado às necessidades do desenvolvimento dos sectores agrícolas tradicionais das RUP.

Por outro lado, a diversificação da produção agrícola nas RUP pode e deve ser mais profunda, através do reforço da aposta já feita em várias RUP, cujos resultados indiciam claramente a justificação dum maior apoio por parte da UE, em particular na promoção de modos diferenciados e específicos de produção, com garantias de qualidade e particularidades que garantam um valor acrescentado ao produto, como é o caso da agricultura biológica.

Acresce ainda a interligação entre o sector agrícola e actividade turística deve ser fomentada pela UE, nomeadamente pelo papel que a agricultura desempenha na preservação da paisagem natural e atractividade turística de certas Regiões.

Neste capítulo é ainda de particular importância manter, reforçar e melhorar a adaptação das medidas de apoio previstas no contexto do segundo pilar da PAC (desenvolvimento rural) para promover a "reconversão" da actividade agrícola em outras actividades económica e socialmente relevantes para as RUP, e também motivadoras de novos mercados e oportunidades de negócios

O sector florestal pode também desempenhar um papel importante na exploração dos solos menos vocacionados para a produção forrageira ou para a produção horto-frutícola. Neste sentido, devem ser desenvolvidos os esforços necessários para alterar o carácter residual que actualmente se verifica no sector florestal, através do reforço da sua componente económica, num quadro de máxima compatibilização com a protecção do ambiente.

V – A Política Marítima da UE e a Política Comum de Pesca

A recente relevância dada pela UE à definição e implementação de uma política marítima, integrada e global, que considere o conjunto das políticas relacionadas ou com incidência sobre o mar representa, para as RUP, a consagração de uma visão que elas próprias, conhecedoras da importância deste meio para o seu próprio desenvolvimento, vêm aplicando desde há algum tempo, numa gestão marcada pela preocupação da sustentabilidade da exploração dos recursos marinhos.

O mar representa para a maior parte das RUP um pilar fundamental, quer da sua identidade, quer do seu modelo de desenvolvimento económico. É através do mar que as regiões potenciam as ligações entre si e com outros territórios, é dele que extraem recursos económicos da maior importância e é para ele que no futuro se virará, cada vez mais, a investigação de ponta e o desenvolvimento de novos produtos, abrindo renovadas potencialidades e mercados às entidades regionais.

O reconhecimento pela UE do papel particular das RUP no contexto da política marítima, nomeadamente da afirmação do seu grande potencial para o desenvolvimento de actividades marítimas e investigação e pelo reconhecimento dos serviços prestados pelos mesmos em termos de manutenção de ecossistemas e biodiversidade de interesse global, são nesse capítulo aspectos a salientar positivamente. Contudo, a este discurso necessita agora a UE de corresponder com a adopção de medidas concretas para promover o potencial marítimo destas regiões.

Tal necessidade revela-se, desde logo, na promoção de uma maior interligação a nível de transportes entre as RUP e o espaço comunitário, com uma integração de pleno direito nas redes transeuropeias de transporte e a promoção de mecanismos de apoio à cabotagem inter-ilhas, mas também às ligações com países ou regiões contíguas geograficamente. Só a adopção destes mecanismos permitirá a promoção do mar como verdadeiro factor de competitividade e inserção regional das RUP.

Ainda para promoção da competitividade, a UE deveria não só considerar as RUP como laboratórios naturais de referência, por excelência, como promover efectivamente a investigação do oceano profundo em todas as suas vertentes, e dessa forma, permitir às RUP constituírem-se como um espaço de partilha de conhecimentos, de intercâmbio de saberes e de pesquisa de novas tecnologias e produtos.

Nesse contexto, é fundamental que no quadro dos futuros Programas de Investigação e Desenvolvimento, sejam consideradas linhas próprias para intensificação dos apoios e promoção da investigação pelas RUP no domínio das tecnologias marinhas e dos novos produtos daí decorrentes.

Ainda em relação ao financiamento futuro da política marítima, será indispensável, não só o estabelecimento dos meios necessários, mas também que o critério fundamental para a sua quantificação seja a dimensão das respectivas Zonas Económicas Exclusivas.

Em termos de protecção e gestão da biodiversidade, uma vez que a Política Marítima Europeia assenta na Directiva relativa à Protecção do Meio Marinho como o seu pilar ambiental, e uma vez que esta directiva se baseia na abordagem ecossistémica para o ordenamento, planeamento e gestão do espaço marinho, entende-se que a governação deve também ser baseada neste mesmo princípio.

Assim, concorda-se com a promoção da existência de um órgão consultivo /deliberativo RUP que reúna as partes interessadas de modo a que haja um espaço de partilha entre as RUP da mesma bacia e sua interacção com Estados terceiros, em particular na área da Macaronésia com Cabo Verde.

Este órgão consultivo deve incidir a sua actuação designadamente sobre a temática das zonas marinhas protegidas.

A acção concertada e activa de um órgão deste tipo permitirá a concertação de sinergias fundamentais, quer na gestão dos esforços de pesca, quer na promoção e defesa de aspectos únicos em termos de protecção da biodiversidade como factor de diferenciação e atracção destas macro-unidades marítimas no contexto da UE, quer ainda na investigação de novas potencialidades como as fontes hidrotermais.

Ainda nesse contexto, reforça-se a necessidade de uma atenção especial ao espaço marítimo das RUP a às potencialidades que para estes pode revestir a criação de organismos como uma Rede Europeia Integrada de Vigilância Marítima ou uma Rede Europeia de Observação e de Dados sobre o Meio Marinho.

A Pesca assume, do ponto de vista das RUP, um papel fundamental em termos socio-económicos, e pode contribuir para uma boa gestão dos assuntos do mar no quadro da Política Marítima Europeia.

Com efeito, a Política Comum de Pescas encerra potencialidades importantes para essa boa gestão, designadamente, a nível de preservação de espécies, de gestão sustentável dos recursos e de busca de equilíbrios ambientais e socio-económicos, entre outras.

No que toca às RUP, o seu contributo para a Política Marítima Europeia poderá ser significativamente optimizado se, no quadro da implementação das regras de gestão e de conservação da Política Comum de Pescas, forem introduzidas flexibilidades específicas adequadas às realidades regionais.

Interessa também a todos, promover de forma mais activa uma maior profissionalização da Pesca, e uma utilização mais racional da mesma, quer em função da boa gestão dos recursos haliêuticos, quer ainda numa melhor interligação entre a investigação sobre o mar e a prática pesqueira.

A implementação de novas tecnologias que garantam uma maior eficácia do esforço de pesca, a segurança dos pescadores e, simultaneamente, garantam a protecção da biodiversidade e dos recursos, deve, também, ser mais apoiada pela UE.

As RUP possuem também condicionantes e particularidades próprias no sector das pescas - com um reduzido número de embarcações e de pequena dimensão - e uma pesca feita sobretudo de proximidade, com recursos a técnicas tradicionais e sem impacto ambiental. A importância social e económica do sector é contudo ainda grande, pelo que qualquer adopção de medidas pela UE neste capítulo com impacto sobre as RUP deve ter em conta estas especificidades e salvaguardá-las.

Assim, é fundamental que a UE promova a tomada de medidas que visem:

• Assegurar a salvaguarda do potencial dos recursos biológicos marinhos da Zona Económica Exclusiva adjacente às RUP através de uma implementação flexível e adequada às realidades regionais do princípio da precaução definido na Política Comum de Pesca;

• Avaliar o impacto socio-económico que eventuais aumentos do esforço de pesca, por embarcações de maior capacidade pesqueira nas Zonas Económicas Exclusivas adjacentes às Regiões Ultraperiféricas, ocasionarão para a sustentabilidade das respectivas comunidades locais;

• Criar um programa específico de renovação e modernização das frotas de pesca das RUP a fim de aproximar as condições de trabalho, segurança e de conservação de pescado dos profissionais da pesca das RUP às dos profissionais do continente europeu;

• Apostar na criação de programas de apoio à formação de pescadores e de valorização das actividades económicas ligadas ao mar;

• Considerar a necessidade de implementar o programa POSEI de forma definitiva, dado que as condições que os profissionais da pesca das RUP estão sujeitos são de natureza estrutural e permanente;

• Apreciar a implementação de medidas que fomentem o desenvolvimento de outras actividades relacionados com o meio marinho, permitindo a reconversão de activos da pesca, em particular para o sector do turismo, através do Whale watching, mergulho, pesca desportiva e submarina, etc.

Por último, considera-se que a União Europeia deve ter presente que não compete apenas às RUP proteger os seus recursos marinhos, pois estes constituem um contributo relevante de dimensão mundial para o património natural comum da UE, pelo que se justifica que políticas e meios comunitários sejam afectos a este fim. As grandes ameaças aos recursos naturais marinhos ultrapassam, muitas vezes, a dimensão e a capacidade de intervenção das RUP, designadamente no que respeita aos riscos de poluição associados ao transporte marítimo de crude e outras substâncias perigosas e à sobrexploração dos recursos pesqueiros, que constituem graves ameaças à biodiversidade e à sustentabilidade económica das RUP.

Estamos perante uma situação em que uma pequeníssima parcela do território da União acarreta os riscos de uma actividade que reverte em benefício de todos. Na sequência disso, é nosso entendimento que a implementação da Política Marítima Europeia deve considerar de forma especial estas situações, prevendo a afectação de recursos para o cumprimento, nessas ou por essas regiões, de funções que são do interesse de toda a União.

VI – Política de coesão

No debate sobre a futura Política de Coesão é fundamental ter presente a necessidade da consideração de mecanismos específicos de apoio às RUP, independentemente do nível de desenvolvimento que possam ter atingido, uma vez que os seus condicionalismos, para além de graves, são estruturais e permanentes.

Neste contexto, e tendo presentes também as reflexões que decorrem na UE relativamente ao conteúdo do conceito de Coesão Territorial introduzido no Tratado de Lisboa, consideramos que a problemática das RUP deverá ser um elemento de referência do debate, tendo em vista uma aplicação adequada e conforme das politicas comunitárias neste domínio, assente no reconhecimento do conjunto de características destas regiões.

Aguardamos assim com expectativa a realização pela Comissão Europeia do estudo que analisa os efeitos da saída do Objectivo 1 da Madeira e das Canárias, em conformidade com o compromisso assumido pela Comissária Danuta Hubner durante a XIII Conferência de Presidentes realizada no Funchal, em Outubro de 2007.

VII – Política de Transportes

Os transportes assumem ainda uma importância acrescida quando se verifica uma dependência estrutural da economia destas regiões face ao exterior e, ainda mais, quando um dos seus principais pilares é o turismo ou a exportação de produtos agrícolas. Esta situação exige o estabelecimento de ligações eficientes, eficazes e devidamente operacionais com o exterior com vista a oferecer um nível elevado de mobilidade integrada para as pessoas, empresas e mercadorias.

Tais ligações postulam a necessidade de a política comunitária de transportes e respectivos instrumentos de apoio, numa lógica de concretização do princípio da continuidade territorial, promoverem aqueles objectivos nos seus territórios mais distantes e modulando os mecanismos existentes para a integração plena destes territórios no espaço e mercado da União Europeia.

No âmbito das Redes Transeuropeias de Transportes a definição, como prioritários, dos projectos envolvendo as RUP constituiria um contributo importante para o desenvolvimento destas regiões.

Por último, espera-se que na Comunicação sobre "Política de transportes marítimos" a adoptar em Outubro do corrente ano, a Comissão apresente iniciativas que promovam uma maior integração das RUP naquela política.

VIII – Investigação, Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Competitividade

As RUP beneficiariam com a existência de medidas específicas que possibilitassem uma maior participação nos programas-quadro comunitários dado que constituem instrumentos essenciais, quer para a concretização do objectivo da inserção plena das regiões no Espaço Europeu de Investigação, no Espaço Europeu de Aprendizagem ao Longo da Vida, quer para o incremento da competitividade e inovação, designadamente nos três eixos da economia do conhecimento: investigação, inovação e educação.

A adopção de tais medidas permitiria, por um lado, adequar as iniciativas da UE às especificidades das RUP e, por outro, melhorar o aproveitamento das oportunidades proporcionadas pela UE, designadamente para financiamento de projectos de investigação e de inovação em domínios como a energia, o ambiente, a preservação da biodiversidade, TIC, saúde, isto é, maximizar as potencialidades que detêm nalguns destes domínios e que constituem uma importante mais-valia que importa desenvolver em benefício destas regiões e da UE.

Consideramos, igualmente, importante que tais programas contribuam decisivamente para a introdução de uma estratégia centrada em pólos de excelência, capaz de se afirmar no espaço Europeu e de atrair e fixar conhecimento nas RUP. A conjugação de esforços políticos, humanos e financeiros em torno deste objectivo deverá traduzir-se numa aposta conjunta com a Comissão Europeia, quer em termos de investimento financeiro quer em termos de comprometimento organizacional – com uma eficaz concertação da rede de actores regionais e da sua inserção nas redes globais.

O compromisso em torno dos pólos de excelência deverá ser de muito longo prazo e de interesse múltiplo – europeu e regional, conjugando e materializando as políticas europeias e regionais. Os objectivos de sustentabilidade das Regiões Ultraperiféricas e da diversidade europeia e a necessidade de afirmação global justificam "a discriminação territorial" e um envolvimento mais expressivo da Comissão Europeia.

Por outro lado, tendo em conta os resultados do estudo sobre "a identificação de indústrias de ponta a implementar nas RUP e áreas adequadas de reforço e especialização do capital humano das RUP", considera-se pertinente que a Comissão Europeia preveja o financiamento de um certo número de estágios a favor do capital humano das RUP junto de grandes Centros de Investigação e Inovação, quer europeus quer internacionais, de modo a permitir a aquisição de know how e a especialização em áreas potenciadoras de desenvolvimento.

Em resumo, o esforço efectuado em termos da Política de Coesão, através dos programas operacionais, e dos Programas Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e da Competitividade e Inovação deverá ser aprofundado e complementado com uma política conjunta, europeia e regional, em torno do conceito de pólo de excelência e que contemple o capital humano, a rede social e as estruturas da economia do conhecimento.

Por fim, refira-se que Portugal considera o instrumento fiscal e aduaneiro como um meio essencial à redução dos constrangimentos estruturais que afectam as pequenas economias ultraperiféricas, uma vez que pode funcionar como factor de atractividade para os investimentos (por exemplo, por via de taxas reduzidas de IVA), de diversificação da actividade económica e de fortalecimento do tecido empresarial regional.

IX – Tecnologias de Informação e de Comunicação (TIC)

Trata-se de um sector fundamental para o desenvolvimento sustentável destas regiões, para a sua afirmação num mundo globalizado e competitivo e para a superação de alguns dos constrangimentos físicos de que sofrem. O distanciamento em relação aos espaços continentais, e mesmo dentro das próprias regiões, evidencia a importância de redes de telecomunicações eficientes, de disponibilidade de serviços avançados de tecnologias de informação e comunicação e de capital social (competências e rede social) no esbater da descontinuidade territorial, no desenvolvimento de negócios, no fomento da cooperação com outras regiões, em suma, no solucionar das disparidades territoriais associadas à ultraperiferia (e periferias internas) e que prejudicam a competitividade da economia regional.

Especial atenção deve ser concedida ao acesso à banda larga onde a concorrência não funciona em pleno sobretudo devido à pequena dimensão do mercado, o que implica custos acrescidos.

Neste domínio considera-se que é essencial que as duas RUP portuguesas estejam incluídas na área de cobertura geográfica do projecto europeu de navegação por satélite EGNOS, nomeadamente face à preocupação em garantir que a aviação civil será um dos utilizadores. Em particular, face à relevância da Ilha de Santa Maria na travessia do Oceano Atlântico, é fundamental garantir que a respectiva cobertura estará assegurada.

X - Quantificação de sobrecustos

A Comissão pretende adoptar orientações sobre a forma de quantificar os sobrecustos associados aos condicionalismos das RUP, com o objectivo de garantir a proporcionalidade dos apoios concedidos.

As recomendações resultantes do estudo lançado pela Comissão, apresentadas nas reuniões de parceria, são consideradas de grande complexidade, muito onerosas e com diversas limitações operacionais, nomeadamente quanto à obtenção de informação estatística.

Enquanto se mantiverem tais pressupostos, os cenários que têm vindo a ser apresentados exigem recursos técnicos e financeiros de que as regiões não dispõem. Terão, assim, de ser encontradas outras alternativas que visem o objectivo proposto e que sejam viáveis e aceites por todas as partes envolvidas.

Acresce que os dados sobre os custos da ultraperiferia não estão actualmente disponíveis na sua grande maioria, conforme sublinhado pela própria entidade consultora.

É sabido que uma grande parte dos custos da ultraperiferia é de difícil quantificação, pelo que se reafirma a necessidade de prosseguir, em parceria, os trabalhos com vista a encontrar uma solução consensual para todas as partes interessadas.

Por isso, consideramos essencial o apoio da União, designadamente ao nível da obtenção e tratamento dos dados estatísticos necessários, os quais acarretam um custo muito elevado para as RUP.

Em circunstância alguma poderão tais orientações metodológicas constituir um obstáculo à concessão de apoios às Regiões Ultraperiféricas.

Assim, face às dificuldades estatísticas supra referidas, à natureza puramente teórica e fraca adaptabilidade prática à realidade económica e territorial das RUP dos estudos efectuados, bem como à natureza restritiva e complexa de um conjunto alargado e desfasado de recomendações apresentadas, afirmamos convictamente a oposição à adopção de metodologias desenquadradas sobre esta matéria, propondo que as ajudas comunitárias devam continuar a ser concedidas com base em propostas claras e objectivas das autoridades públicas regionais, baseadas nos handicaps próprios de cada região.