INFORMAÇÃO À IMPRENSA

Onu adopta Novo Tratado que permite apresentação
de queixas em caso de Violação de Direitos Humanos

O Ministério dos Negócios Estrangeiros anuncia que foi hoje aprovada por consenso uma resolução proposta por Portugal, no Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, que adopta o Protocolo Facultativo ao Pacto dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, um novo tratado de direitos humanos que passará a permitir aos cidadãos de todo o mundo apresentarem queixas à ONU em casos de alegadas violações dos seus direitos económicos, sociais e culturais.

Este Protocolo é uma iniciativa portuguesa iniciada em 2002 e a sua elaboração terminou em Abril último, no âmbito de um Grupo de Trabalho que foi presidido por uma jurista portuguesa. A sua adopção pelo Conselho de Direitos Humanos foi objecto de um processo de intensas negociações, durante a actual sessão deste órgão, com todos os Estados-Membros da ONU.

O Protocolo seguirá para Nova Iorque para aprovação, no próximo Outono, pela Assembleia-Geral da ONU, órgão de composição universal das Nações Unidas; este novo instrumento entrará em vigor após a sua ratificação por um mínimo de 10 Estados, passando a partir de então a poder ser utilizado pelas vítimas de violações de direitos económicos, sociais e culturais.

O Governo português considera que foi assim ultrapassada, com grande sucesso, uma primeira e importante fase do processo de adopção deste novo instrumento de Direitos Humanos. O Governo português reitera que a adopção deste Protocolo Facultativo constitui uma vitória para o sistema de protecção dos direitos humanos da ONU, para todas as vítimas de violações destes direitos e também para Portugal – que apoia esta causa há décadas.