Política Externa
África Subsariana
A Direcção de Serviços de África Subsariana (SAS) é responsável pelo acompanhamento da situação política e das relações bilaterais com os países de África Subsariana.
As relações com África representam um dos pilares essenciais da política externa portuguesa, nos quadros bilateral e multilateral, tendo sido inscrita como uma das prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da UE em 2007.
Com o empenho conjunto dos parceiros africanos e europeus, realizou-se, em Lisboa, a II Cimeira UE/África, em Dezembro de 2007, a qual representou uma mudança de paradigma no relacionamento entre os dois continentes ao inaugurar uma parceria entre iguais. O enquadramento de longo prazo para as relações UE-África centra-se na Estratégia Conjunta UE-África, documento endossado na Cimeira, e que está a ser implementado através de um Plano de Acção trienal, que identifica os principais objectivos políticos comuns, a curto e médio prazo.
No quadro bilateral, o relacionamento de Portugal com os países lusófonos (Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Cabo Verde) assume um papel de relevo. Nos últimos anos, Portugal tem diversificado a sua área de intervenção através do reforço dos laços com diversos países africanos, do Magrebe à África Austral e da intensificação do diálogo e colaboração com a União Africana e as organizações sub-regionais africanas, como a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).
Américas
A Direcção de Serviços das Américas (DSA) é responsável pelo acompanhamento da política externa portuguesa para a América do Norte, América Latina e Caraíbas (ALC).
Portugal tem laços de afinidade histórica e de identidade cultural e afectiva de longa data com a América Latina e em especial com o Brasil, razão pela qual a região assume uma natural importância para a política externa portuguesa.
O nosso relacionamento privilegiado com o Brasil atravessa actualmente um período de grande dinamismo: no domínio político, realizou-se, em Outubro de 2008, a IX Cimeira em Salvador da Bahia e têm decorrido regularmente visitas de Alto Nível entre os dois países, para além de se ter criado recentemente um mecanismo de consultas políticas e reunido os mecanismos de cooperação técnica previstos no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta (assinado em 2000); a nível económico, o investimento directo português no Brasil cresceu substancialmente e assiste-se igualmente a um contínuo crescimento das trocas comerciais bilaterais; na vertente cultural são exemplos marcantes a promoção conjunta da língua portuguesa no mundo e uma colaboração estreita na comemoração de várias efemérides.
Portugal está também empenhado em promover uma maior aproximação a outros países latino-americanos, tanto no plano bilateral como no âmbito da UE e da Conferência Ibero-Americana. Neste contexto, acompanha com muito interesse as reformas políticas e económicas que têm sido levadas a cabo em vários países da América Latina e apoia os processos de integração regional em curso.
No seio da UE, Portugal tem também promovido e valorizado os laços com a América Latina, advogando as vantagens mútuas de um relacionamento mais profundo entre as duas regiões. Esta relação tem vindo a aprofundar-se desde a adesão de Portugal e Espanha ao projecto europeu. Efectivamente, em 1990, institucionalizou-se um diálogo entre a UE e o Grupo do Rio e, em 1999, no Rio de Janeiro, realizou-se a I Cimeira UE/ALC, que estabeleceu uma parceria estratégica bi-regional que se foi consolidando nas Cimeiras seguintes (a última em 2008, em Lima). Será importante referir também que, durante a última Presidência Portuguesa da UE, em 2007, foi lançada uma parceria estratégica entre a UE e o Brasil.
No âmbito da Cimeira Ibero-Americana, assistimos a importantes desenvolvimentos desde o seu fortalecimento institucional, com a criação da Secretaria-Geral Ibero-Americana, e à sua consolidação como fórum de diálogo sobre grandes questões da actualidade, permitindo confirmar mais uma vez a existência de uma comunhão de pontos de vista em vários domínios, que nos aproximam da América Latina. Portugal assumirá em 2009 a Presidência Pro Tempore da Conferência Ibero-Americana, tendo já sido anunciado por Sua Excelência o Primeiro-Ministro que a Cimeira decorrerá em 30 de Novembro de 2009, sob o tema “Inovação e Conhecimento”.
As relações entre Portugal e os EUA são antigas e sólidas, pautam-se pelo respeito mútuo e baseiam-se em interesses estratégicos permanentes e na partilha de valores essenciais. Portugal e os EUA são membros fundadores do Tratado do Atlântico Norte e desde há muito que têm congregado esforços para a continuada promoção da paz e estabilidade internacionais e para a segurança comum dos dois Estados.
O Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA, assinado em 1995, consagra o aprofundamento do diálogo e cooperação bilaterais e estabelece os termos da autorização para a utilização e manutenção da Base das Lajes pelos EUA. A cooperação bilateral abrange um amplo leque de sectores de interesse mútuo e tem vindo a ser aprofundada de ano para ano (com destaque para os sectores da defesa e da cooperação científica).
Nos EUA vive e trabalha uma vasta comunidade de portugueses e luso-descendentes, tema que ocupa um lugar de primeiro plano na agenda dos contactos diplomáticos entre os dois países.
Portugal e os EUA mantêm um diálogo político e diplomático permanente sobre os temas mais sensíveis no plano internacional. A solidez das relações transatlânticas é essencial para garantir e promover a estabilidade, a segurança e a prosperidade à escala global. Portugal tem vindo a contribuir para a renovação e aprofundamento deste diálogo em vários planos, desde logo no seio da União Europeia.
Europa não UE
A Direcção de Serviços dos Estados Europeus não membros da União Europeia (DSE) coordena e desenvolve as actividades de política externa relacionadas com as relações bilaterais entre Portugal e os países do leste europeu não membros da UE – Rússia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldova, países do Cáucaso do Sul e países da Ásia Central. Acompanha igualmente a actividade das respectivas organizações regionais – Comunidade de Estados Independentes, Organização do Tratado de Segurança Colectiva e Organização de Cooperação de Shangai.
Segue igualmente as relações bilaterais com os países dos Balcãs ocidentais: Sérvia, Montenegro, Albânia, Bósnia-Herzegovina e, depois do seu reconhecimento, Kosovo. O acompanhamento do relacionamento político bilateral com os países do Espaço Económico Europeu é outra das suas prioridades. É igualmente responsável, do ponto de vista político, por San Marino, Ordem de Malta, Mónaco, bem como pela Noruega. Também a Santa Sé é acompanhada pela DSE. Destacam-se a Comissão Paritária (para a revisão da Concordata) e a Comissão Mista Bilateral.
Neste âmbito, realça-se o reforço dos contactos políticos e diplomáticos com a Rússia e o acompanhamento da situação na Geórgia e das questões nos Balcãs Ocidentais.
Compete ainda à DSE contribuir para definir a posição portuguesa nas instâncias europeias, no que respeita a matérias relacionadas com a política externa da União Europeia em relação a esses países ou grupos de países.
Médio-Oriente e Magrebe
A Direcção de Serviços do Médio Oriente e do Magrebe (DS MOM) é responsável pelo acompanhamento da situação política e das relações bilaterais com os países do Magrebe, Maxerreque, Golfo Pérsico e Península Arábica, pela vertente política da participação portuguesa nos Diálogos do Mediterrâneo e nas respectivas políticas europeias.
Neste sentido, cabe à DS MOM acompanhar a situação política interna e externa e o relacionamento de Portugal com Marrocos, Mauritânia, Argélia, Tunísia, Líbia, Egipto, Israel, Autoridade Palestiniana, Líbano, Síria, Jordânia, Arábia Saudita, Iémen, Omã, Emiratos Árabes Unidos, Qatar, Bahrein, Kuwait, Iraque e Irão.
São de sublinhar as parcerias privilegiadas que Portugal tem vindo a desenvolver com três países magrebinos: Marrocos, Argélia e Tunísia. A importância desse relacionamento tem sido consubstanciada na realização de Cimeiras regulares com cada um destes países. Estes encontros têm-se traduzido num diálogo político reforçado e num incremento exponencial das relações bilaterais a todos os níveis.
No âmbito das competências confiadas à DS MOM deve também ser realçado o acompanhamento do Processo de Paz do Médio Oriente (PPMO).
Quanto aos Diálogos do Mediterrâneo, a DS MOM coordena e acompanha os trabalhos e a participação portuguesa no Diálogo 5+5 (Diálogo do Mediterrâneo Ocidental), no Fórum do Mediterrâneo e na União para o Mediterrâneo (no seu capítulo de diálogo político). Também cobre o relacionamento com organizações regionais ou internacionais relevantes desta parte do mundo: Liga Árabe, União do Magrebe Árabe, Conselho de Cooperação do Golfo e Organização da Conferência Islâmica.
Ásia e Oceânia
O principal objectivo da política externa portuguesa na Ásia e Oceânia é contribuir para o reforço do relacionamento bilateral entre Portugal e os mais de 30 países que se encontram naquelas regiões, sendo esta matéria acompanhada pela Direcção de Serviços da Ásia e Oceânia (SAO).
Portugal procura promover, designadamente, o bom relacionamento político e o estreitamento do contacto de forma a criar condições favoráveis que permitam valorizar a nossa presença e influência naqueles países.
No âmbito da União Europeia, Portugal tem procurado contribuir para o reforço da interacção e do entendimento mútuo entre a Europa e aquelas duas regiões do mundo através do aprofundamento do diálogo e da cooperação nos domínios político, económico e cultural, no quadro das relações com a ASEAN e da participação da UE em organizações regionais, como a ASEM (Ásia-Europe Meeting), Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional e Organização de Cooperação de Shangai.
Portugal tem procurado igualmente elevar e aprofundar as parcerias estratégicas que mantém com países como a China e a Índia, nomeadamente através da realização de contactos e visitas ao mais alto nível e da celebração de acordos bilaterais nas áreas de interesse mais relevantes para o nosso país.
Relativamente a Timor-Leste, Portugal tem contribuído expressivamente para promover e consolidar o desenvolvimento sustentável de Timor-Leste e a sua integração e interacção com a comunidade internacional – em particular com a ONU e a União Europeia - , designadamente através do apoio consistente às instituições democráticas timorenses.
Por fim, a política externa portuguesa tem também vindo a acompanhar de perto a situação em alguns países como a Coreia do Norte, Paquistão, Afeganistão e Myanmar, tendo em vista a resolução pacífica dos conflitos e o respeito pelo Estado de Direito e Direitos Humanos.
Multilateralismo
A Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais (SPM) é responsável pela participação de Portugal em vários fora multilaterais políticos, incluindo a Organização das Nações Unidas, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o Conselho da Europa. A actuação de Portugal nesta área pauta-se pelo desenvolvimento e reforço do multilateralismo efectivo, pela defesa do primado da Organização das Nações Unidas nas relações internacionais e pela promoção e protecção dos direitos humanos.
Neste âmbito, destaca-se a prossecução dos interesses nacionais em áreas tão diversas como os direitos humanos, os assuntos humanitários, a promoção da democracia, a cultura, a educação, a Aliança das Civilizações, a segurança e o combate ao terrorismo, ao tráfico de drogas e à criminalidade organizada.
Especificamente na Organização das Nações Unidas, para além da representação portuguesa nas várias Comissões da Assembleia-geral e noutros órgãos e agências especializadas, realça-se a participação nacional em operações de manutenção da paz, a candidatura de Portugal a um lugar de membro não-permanente do Conselho de Segurança para o biénio 2011-2012 e a promoção do recrutamento de funcionários portugueses nas várias organizações internacionais.
Assumindo a Presidência da Comunidade das Democracias entre Novembro de 2007 a Julho de 2009, o nosso país elegeu a governação democrática como a temática de fundo do seu mandato, estando prevista a realização em Lisboa, em 2009, de um seminário e de uma reunião ministerial (Julho).
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Portugal assume, desde Julho de 2008 e até Julho de 2010, a Presidência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Neste exercício, Portugal está empenhado em cumprir as prioridades definidas na Cimeira de Lisboa de Julho de 2008, com destaque para a promoção e difusão da Língua Portuguesa, o 5º idioma mais falado no mundo, que deverá conduzir a que o Português se constitua, cada vez mais, como língua oficial ou de trabalho de organizações internacionais.
Realça-se também a concertação diplomática sobre os principais temas da agenda internacional, a continuação da reforma institucional interna - incluindo o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (em particular acções relativas ao Acordo Ortográfico), a criação da Assembleia Parlamentar da CPLP e a dinamização das dimensões regional e empresarial da CPLP -, bem como o apoio à promoção internacional da CPLP e ao reforço de parcerias estratégicas com organizações internacionais.
Pretende-se também identificar potenciais áreas adicionais de cooperação CPLP e propor iniciativas que reforcem o sentimento de pertença do cidadão a um espaço comum: instrumentos jurídicos, Estatuto do Cidadão lusófono, acções na área da Cultura e Educação e eventos que suscitem celebrações comuns.
Segurança e Defesa
Estas matérias são acompanhadas pela Direcção de Serviços para os Assuntos de Segurança e Defesa (DSD).
Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)
Enquanto membro fundador da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), Portugal demonstrou sempre o seu empenho na Aliança e na defesa dos valores e espaço euro-atlântico.
Durante o período da Guerra-fria, a importância de Portugal para a Aliança esteve directamente ligada à sua relevante posição geoestratégica, o que levou à instalação, em 1972, de um Comando da OTAN em Oeiras (actual Joint Command Lisbon).
O fim da Guerra Fria e o reposicionamento estratégico da OTAN abriram as portas da Aliança a regiões fora do espaço euro-atlântico, levando-a a estabelecer também parcerias e cooperações no Médio Oriente, África e Ásia. Nessa perspectiva, pode e deve ser valorizada a posição geoestratégica de Portugal enquanto país europeu de vocação atlântica e a sua relação estreita com África, bem como com o Mediterrâneo.
A contribuição nacional para a OTAN cresceu significativamente nas últimas duas décadas, tendo as Forças Armadas portuguesas participado em diversas missões da Aliança. Actualmente, Portugal participa nas operações OTAN no Kosovo (KFOR), no Afeganistão (ISAF), no Iraque (NTM-I) e no Mediterrâneo (Operação Active Endeavour).
Pelo papel determinante que tem na segurança e defesa nacional, a OTAN manter-se-á como uma das prioridades da nossa política externa. Dessa forma, Portugal pretende manter uma participação activa na Aliança, nas suas múltiplas componentes.
Depois da Cimeira de Estrasburgo-Kehl que, em Abril de 2009, comemora os 60 anos da Organização, Portugal acolherá a Cimeira da OTAN que se lhe segue e que terá lugar no segundo semestre de 2010 ou no primeiro semestre de 2011.
Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD)
Constituindo actualmente uma das áreas mais dinâmicas do processo de integração europeia, o desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) tem merecido um forte apoio de Portugal.
Sendo uma mais-valia da UE dispor de instrumentos tanto civis como militares para a gestão de crises, a diplomacia portuguesa tem pugnado pelo reforço da conjugação destes dois elementos na PESD, consciente de que os desafios colocados a nível internacional exigem cada vez mais uma resposta flexível e multifacetada.
Portugal tem contribuído activamente para as missões PESD, dispondo actualmente de elementos nas missões na República Democrática do Congo (a missão de polícia EUPOL é chefiada por um português), Guiné-Bissau, Chade/República Centro-Africana, Bósnia-Herzegovina, Kosovo, Geórgia, Territórios Palestinianos e Moldávia/Ucrânia. Os continentes africano e europeu têm sido palcos privilegiados das atenções nacionais, correspondendo, aliás, às próprias prioridades estratégicas da UE.
O reforço da PESD esteve presente nas Presidências portuguesas da UE de 2000 e 2007. O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em 2000, deixou uma marca fundamental no desenvolvimento da dimensão civil da PESD. Em 2007, será de destacar o Tratado de Lisboa, que introduz elementos importantes e inovadores na área da segurança e defesa, de que se destaca a figura das Cooperações Estruturadas Permanentes, destinada a reforçar as capacidades militares da UE.
O reforço das capacidades africanas em matéria de prevenção, gestão e resolução de conflitos constitui outro domínio no qual nos temos empenhado, e que assume actualmente uma relevância acrescida, na sequência das disposições sobre paz e segurança da Estratégia Conjunta UE-África aprovada durante a última Presidência Portuguesa da UE.
Portugal também participa em diversas iniciativas de carácter multinacional com implicações na PESD, nomeadamente os projectos das EUROFORÇAS (EUROFOR e EUROMARFOR) e EUROGENDARMERIE, cabendo a Portugal a Presidência desta última em 2008.
Por último, importa salientar que Portugal encara a PESD como complementar ao reforço da relação transatlântica, atribuindo significativa importância ao desenvolvimento de uma cooperação eficaz UE-NATO.
Desarmamento e Não-Proliferação
Portugal reconhece a crescente acuidade desta temática e participa em todos os acordos, regimes e organizações internacionais relevantes neste âmbito, nomeadamente: Convenção sobre Armas Químicas; Convenção sobre Armas Biológicas e de Toxinas; Tratado de Não Proliferação; Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG); Grupo Austrália; Regime de Controlo de Tecnologia de Mísseis (MTCR); Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos (HCOC); e Comité Zangger. Além disso, subscreveu o Protocolo Adicional ao Acordo de Salvaguardas da Agência Internacional de Energia Atómica.
Portugal atribui, igualmente, elevada importância ao início das negociações sobre o Tratado de Supressão de Material Físsil (FMCT) e à entrada em vigor do Tratado de Proibição de Testes Nucleares (CTBT), apelando às respectivas assinatura e ratificação nos fora multilaterais. Tem também apoiado a ratificação universal dos instrumentos legais existentes no âmbito do desarmamento químico, biológico e de toxinas, designadamente a Convenção sobre Armas Biológicas e de Toxinas (BTWC) e a Convenção sobre Armas Químicas.
Do mesmo modo, o nosso país tem defendido o fortalecimento dos controlos de exportação de armamento convencional e ligeiro. Neste domínio, participamos nos trabalhos do Acordo de Wassenaar, somos favoráveis ao fortalecimento do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e ao cumprimento rigoroso das disposições do Código de Conduta da União Europeia sobre Exportação de Armamento Convencional, o qual defendemos que tenha carácter juridicamente vinculativo.
Adicionalmente, Portugal ratificou: a Convenção de Otava sobre Minas Anti-Pessoais; a Convenção (e todos os seus protocolos) sobre Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente; e a Convenção sobre Munições de Dispersão. Atribui ainda a maior importância à negociação de um Tratado de Comércio de Armas.
Finalmente, Portugal apoia o processo de redução do armamento convencional na Europa, que tem contribuído decisivamente para a paz e a estabilidade neste continente. É Estado Parte do Tratado CFE e do Tratado Céus Abertos e assinou o Documento da OSCE sobre Medidas Criadoras de Confiança no domínio da Segurança, participando activamente na respectiva implementação.
Política Externa e de Segurança Comum (PESC)
Portugal tem prosseguido de forma plena e empenhada a participação na formulação da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) com vista a reforçar o seu papel na construção europeia. Este exercício é coordenado pela Direcção de Serviços de Política Externa e de Segurança Comum (DS PESC), que beneficia de uma visão transversal da actividade dos restantes departamentos do MNE no quadro PESC, acompanhando globalmente as posições e acções nacionais nas diversas áreas de actuação externa e assegurando a necessária coerência e convergência.
A DS PESC é também responsável pela coordenação e preparação da participação de Portugal nos Conselhos Europeus, Conselhos de Assuntos Gerais e Relações Externas (CAGRE), e reuniões informais semestrais de MNE’s (Gymnich) nas áreas de competência do DGPE.
Compete igualmente à DS PESC coordenar e/ou definir as posições nacionais nas reuniões do Comité Político e de Segurança e dos Grupos de Trabalho PESC, de forma a garantir uma visão unitária e integrada na definição da posição e participação portuguesa nas diferentes sedes de consulta e decisão da PESC.